EPP - Empresa de Pequeno Porte

Classificação legal atribuída às sociedades empresárias, sociedades simples, empresas individuais de responsabilidade limitada e empresários individuais que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta superior ao limite da microempresa (ME) e igual ou inferior a um teto estabelecido na Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte). Garante tratamento jurídico diferenciado, como o Simples Nacional.