Calúnia Eleitoral
Imputar falsamente fato definido como crime a candidato a cargo eletivo, na propaganda eleitoral ou visando fins de propaganda.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Imputar falsamente fato definido como crime a candidato a cargo eletivo, na propaganda eleitoral ou visando fins de propaganda.