Tutela jurídica da mobilidade urbana
Proteção conferida pelo Estado aos direitos e interesses relacionados à mobilidade urbana, mediante a atuação dos órgãos competentes e a aplicação das normas específicas.
Aplicações práticas
Direito Urbanístico
No âmbito do Direito Urbanístico, a tutela jurídica da mobilidade urbana se manifesta através da regulamentação de projetos de infraestrutura e transporte, visando garantir acessibilidade e efetividade nas redes de transporte público e privado.
Direito Administrativo
Na esfera do Direito Administrativo, a tutela jurídica da mobilidade urbana envolve a gestão pública de recursos e serviços relacionados ao deslocamento de pessoas, assegurando que as políticas públicas atendam às necessidades da população.