Termo : “Tutela jurídica da mobilidade urbana”
Proteção conferida pelo Estado aos direitos e interesses relacionados à mobilidade urbana, mediante a atuação dos órgãos competentes e a aplicação das normas específicas.
Proteção conferida pelo Estado aos direitos e interesses relacionados à mobilidade urbana, mediante a atuação dos órgãos competentes e a aplicação das normas específicas.