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LIA - Legitimate Interest Assessment

Sigla e termo (do inglês) para Avaliação do Legítimo Interesse. Processo documentado realizado pelo controlador para determinar se o tratamento de dados pessoais baseado na hipótese legal do legítimo interesse (prevista na LGPD e GDPR) é válido. Envolve um teste de balanceamento entre o interesse do controlador e os direitos e liberdades do titular.

Aplicações práticas

  • Direito Digital

    A avaliação do legítimo interesse é aplicável no contexto da proteção de dados pessoais, onde empresas e organizações devem justificar o tratamento de informações com base nessa hipótese legal, assegurando que o interesse de seus negócios não se sobreponha aos direitos fundamentais de privacidade dos titulares de dados.