Crime de Informática

Aplicações práticas

• Direito Penal

  O crime de informática é abordado no direito penal brasileiro, principalmente na Lei nº 12.737/2012, que tipifica condutas relacionadas a ações ilícitas praticadas em ambiente digital. A aplicação prática envolve a repressão a atividades como invasão de dispositivos eletrônicos, furto de dados e disseminação de vírus, refletindo a necessidade de proteção jurídica no contexto da tecnologia da informação.