Juizado especial federal
Juizado especial responsável por julgar causas de competência da Justiça Federal de menor complexidade e valor, como disputas envolvendo a União, autarquias e fundações federais. No Brasil, o Juizado Especial Federal julga causas de valor até 60 salários mínimos.
Aplicações práticas
Direito Federal
O Juizado Especial Federal atua na resolução de conflitos de menor complexidade envolvendo a União, autarquias e fundações federais, proporcionando um acesso mais rápido e facilitado à Justiça, com procedimentos simplificados e menos formalidades.
Direito Previdenciário
O Juizado Especial Federal é competente para julgar ações previdenciárias, como benefícios e aposentadorias, quando os valores envolvidos não ultrapassam 60 salários mínimos, permitindo que segurados reclamem seus direitos de forma mais ágil.