Termo : “Termo circunstanciado”
Documento elaborado pela autoridade policial para registrar ocorrências de infrações de menor potencial ofensivo, contendo a descrição do fato, a qualificação das partes e o relato das testemunhas.
Documento elaborado pela autoridade policial para registrar ocorrências de infrações de menor potencial ofensivo, contendo a descrição do fato, a qualificação das partes e o relato das testemunhas.