Termo circunstanciado
Documento elaborado pela autoridade policial para registrar ocorrências de infrações de menor potencial ofensivo, contendo a descrição do fato, a qualificação das partes e o relato das testemunhas.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
O termo circunstanciado é utilizado para formalizar a autocontenção de infrações penais de menor potencial ofensivo, permitindo a celeridade no tratamento e processamento de tais ocorrências, evitando-se o excesso de formalidades processuais.
Direito Processual Penal
Em Direito Processual Penal, o termo circunstanciado serve como base para a instauração de procedimentos simplificados, garantindo o direito de defesa e facilitando a solução de casos que não demandam a abertura de inquérito policial.