Justiça pelas próprias mãos
Ato de fazer valer um pretenso direito pela própria força sem recorrer aos meios legais e à intervenção do Estado. Conduta geralmente proibida e tipificada como crime (Exercício arbitrário das próprias razões Art. 345 do Código Penal) salvo exceções como a legítima defesa ou o desforço imediato na posse.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
A prática da 'justiça pelas próprias mãos' é abordada no Direito Penal, onde é tipificada como crime o exercício arbitrário das próprias razões, conforme o artigo 345 do Código Penal. Nesses casos, a autodefesa é uma exceção que pode, em determinadas circunstâncias, isentar o agente de responsabilidade penal.