Juízo de direito
Órgão de primeira instância da Justiça Comum Estadual exercido por um juiz de direito (magistrado de carreira). Também pode se referir ao julgamento baseado exclusivamente nas normas legais em oposição a um juízo de equidade.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
No âmbito do Direito Processual Civil, o juízo de direito é a instância responsável por apreciar e decidir ações judiciais civis, conduzindo os processos de acordo com o Código de Processo Civil.
Direito Penal
No Direito Penal, o juízo de direito tem a função de processar e julgar casos criminais em primeira instância, garantindo a observância das normas penais e o devido processo legal.