Circunstâncias obrigatórias
Circunstâncias que o juiz deve obrigatoriamente considerar na aplicação da lei (ex: agravantes e atenuantes legais).
Aplicações práticas
Direito Penal
As circunstâncias obrigatórias são consideradas pelo juiz ao aplicar penas e determinar agravantes e atenuantes em processos penais, influenciando diretamente a dosimetria da pena.
Direito Processual Penal
No âmbito do processo penal, as circunstâncias obrigatórias guiam o juiz na análise de provas e na decisão sobre questões processuais, como a aceitação de plea bargain, quando pertinente.