Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Principal tratado internacional de direitos humanos sobre PcD. Ver Direitos da Pessoa com Deficiência.
Aplicações práticas
Direito Internacional dos Direitos Humanos
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência é aplicada para garantir os direitos e a dignidade das pessoas com deficiência no âmbito internacional, influenciando legislações nacionais e promovendo a inclusão social.
Direito da Pessoa com Deficiência
Este tratado serve como base para a elaboração de políticas públicas e leis que visam a proteção e promoção dos direitos das pessoas com deficiência, garantindo acesso a educação, saúde e trabalho.