Norma constitucional de eficácia plena
Norma constitucional que possui aplicabilidade direta imediata e integral desde a promulgação não necessitando de legislação complementar e não podendo ter seu alcance restringido por ela.
Norma constitucional que possui aplicabilidade direta imediata e integral desde a promulgação não necessitando de legislação complementar e não podendo ter seu alcance restringido por ela.