Norma constitucional de eficácia plena
Norma constitucional que possui aplicabilidade direta imediata e integral desde a promulgação não necessitando de legislação complementar e não podendo ter seu alcance restringido por ela.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Constitucional
As normas constitucionais de eficácia plena garantem direitos e garantias fundamentais, sendo aplicáveis diretamente pelo Judiciário e pelos demais órgãos do poder público desde a sua promulgação, sem necessidade de regulamentação adicional.