Norma constitucional de eficácia limitada
Norma constitucional que para produzir a plenitude de seus efeitos depende da edição de legislação infraconstitucional que a regulamente ou viabilize. Estabelece diretrizes programas ou princípios que necessitam de concretização legislativa.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Constitucional
As normas constitucionais de eficácia limitada são frequentemente encontradas em áreas como a proteção dos direitos fundamentais, onde a aplicação plena dos direitos declarados exige legislação específica. A ausência dessa legislação inviabiliza a aplicação imediata dos direitos, exigindo um processo legislativo que viabilize a efetivação das diretrizes constitucionais.