Norma constitucional de eficácia contida
Norma constitucional que possui aplicabilidade direta e imediata podendo produzir todos os seus efeitos desde a promulgação mas que pode ter seu alcance restringido por legislação infraconstitucional posterior que regulamente seu exercício.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Constitucional
As normas constitucionais de eficácia contida são fundamentais para a aplicação prática do Direito Constitucional, pois permitem que a Constituição estabilize direitos e garantias, embora possam ser restringidas por leis estaduais ou federais que regulam sua implementação. Isso implica que a efetividade de certos direitos e liberdades pode depender da adoção de normas infraconstitucionais específicas, refletindo uma interação entre diferentes níveis normativos.