Pena em abstrato
Sanção penal prevista genericamente na lei para determinado tipo de crime com limites mínimo e máximo definidos pelo legislador (ex Homicídio simples: reclusão de 6 a 20 anos).
Aplicações práticas
Direito Penal
A pena em abstrato é utilizada como referência na aplicação da sanção penal, estabelecendo os limites de pena previstos para delitos específicos, influenciando a dosimetria da pena pelo juiz no caso concreto.