Termo : “Hipótese de incidência tributária”
Descrição legal de um fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, a situação prevista em lei que, quando ocorre, obriga o contribuinte ao pagamento do tributo.
Descrição legal de um fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, a situação prevista em lei que, quando ocorre, obriga o contribuinte ao pagamento do tributo.