Líquido e certo
Qualidade exigida do direito para que possa ser amparado por Mandado de Segurança. Significa que o direito alegado deve ser comprovável de plano por meio de prova documental pré-constituída sem necessidade de dilação probatória complexa.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, o conceito de líquido e certo é utilizado para fundamentar a concessão de Mandados de Segurança que visam proteger direitos de natureza clara e evidente, que podem ser comprovados de imediato, sem necessidade de instrução probatória elaborada.
Direito Processual Civil
No Direito Processual Civil, a expressão líquido e certo também é relevante em ações que demandam tutela provisória, em que o autor deve demonstrar de forma cabal o seu direito para obter uma decisão favorável de urgência.