Legitimatio ad processum
(Literalmente: Legitimação para o processo) Capacidade de ser parte em um processo judicial. É a aptidão genérica para figurar como autor réu ou interveniente em juízo que as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas possuem. Os incapazes precisam ser representados ou assistidos. Difere da 'legitimatio ad causam' (titularidade da lide) e da capacidade postulatória (representação por advogado).
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A legitimatio ad processum é fundamental no Direito Processual Civil, pois define quem pode ser parte ativa ou passiva em um processo, garantindo que apenas aquelas pessoas que possuem essa capacidade possam litigar, evitando a ilegitimidade de partes.
Direito Civil
No Direito Civil, a legitimatio ad processum é importante para determinar a aptidão das pessoas físicas e jurídicas em litígios e reivindicações, assegurando que os incapazes sejam devidamente representados ou assistidos.