Lex lata
Lei em vigor, uma expressão usada para descrever a lei atualmente aplicável ou em vigor.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
No âmbito do Direito Constitucional, a expressão 'lex lata' refere-se à análise das leis vigentes que regulamentam direitos e garantias fundamentais, sendo essencial para a interpretação e aplicação dos dispositivos constitucionais.
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, 'lex lata' é utilizada para indicar a necessidade de que a atuação da administração pública esteja estritamente conforme as leis em vigor, garantindo o princípio da legalidade.