JurisHand AI Logo
|

Reivindicação

Ato de reivindicar reclamar a restituição de um bem ou direito que pertence ao reclamante mas está em poder de outrem. Ação reivindicatória (ação do proprietário não possuidor contra o possuidor não proprietário).

Definição jurídica: Reivindicação | JurisHand AI Vade Mecum