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Gestão pública

Administração e gerenciamento dos recursos públicos, atividades e serviços prestados pelo Estado, com o objetivo de garantir o bem-estar da população e a eficiência das políticas públicas.

Aplicações práticas

  • Direito Administrativo

    A gestão pública é um dos temas centrais do Direito Administrativo, sendo fundamental para o entendimento da organização e funcionamento da administração pública, incluindo a análise da legalidade, eficiência e moralidade na prestação de serviços públicos.

  • Direito Financeiro

    No âmbito do Direito Financeiro, a gestão pública está diretamente relacionada à administração dos recursos financeiros do Estado, abrangendo aspectos como arrecadação de tributos, orçamento e controle de despesas públicos.

  • Direito Constitucional

    A gestão pública é regulada por preceitos constitucionais que garantem a transparência e responsabilidade na utilização dos recursos públicos, assegurando direitos fundamentais e promovendo a participação cidadã na administração.

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