Vício de incompetência
Falha na distribuição, tramitação ou julgamento de um processo judicial, em razão da inobservância das regras de competência estabelecidas pela legislação, que pode levar à anulação dos atos praticados e à redistribuição do processo.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
O vício de incompetência tem aplicação prática no Direito Processual Civil, em que um juiz pode declarar a incompetência para julgar um caso, o que pode resultar na anulação de atos processuais e na remessa do processo a outro juízo competentemente designado.
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, a competência do foro para julgar crimes é fundamental, e a ocorrência do vício de incompetência pode levar à nulidade de atos processuais realizados por juízos não competentes.