Foro por Prerrogativa de Função
Competência especial de determinados tribunais para processar e julgar certas autoridades públicas em razão do cargo que ocupam.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Processual Penal
No âmbito do direito processual penal, o foro por prerrogativa de função se aplica a autoridades como membros do Poder Legislativo e do Judiciário, garantindo que processos envolvendo tais figuras sejam apreciados por tribunais superiores, devido à sua condição de função pública.
Direito Administrativo
No direito administrativo, a previsão do foro por prerrogativa de função é relevante para assegurar que denúncias ou acusações contra autoridades públicas sejam tratadas na esfera competente, preservando a dignidade e a autoridade do cargo.