Privilégio de foro
Sinônimo de Foro por prerrogativa de função. Direito de certas autoridades serem processadas e julgadas criminalmente por tribunais específicos definidos na Constituição em razão do cargo ou função que ocupam.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
O privilégio de foro é utilizado no âmbito do direito penal para assegurar que determinadas autoridades, como ministros e governadores, sejam julgados por tribunais superiores, garantindo a imparcialidade e isenção em processos que envolvam figuras públicas.