Uxorato
Regime jurídico aplicável ao casamento entre cônjuges do sexo feminino, tendo em vista a igualdade de gênero e o reconhecimento das uniões homoafetivas.
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Regime jurídico aplicável ao casamento entre cônjuges do sexo feminino, tendo em vista a igualdade de gênero e o reconhecimento das uniões homoafetivas.