Reação através de meios necessários
Utilização dos meios suficientes e indispensáveis para repelir uma agressão injusta na legítima defesa ou no estado de necessidade. A necessidade dos meios é avaliada objetivamente.
Utilização dos meios suficientes e indispensáveis para repelir uma agressão injusta na legítima defesa ou no estado de necessidade. A necessidade dos meios é avaliada objetivamente.