Coercibilidade
Qualidade da norma jurídica que admite o uso da força estatal para garantir seu cumprimento ou aplicar a sanção correspondente em caso de violação.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A coercibilidade é um elemento fundamental no Direito Administrativo, pois se refere à capacidade do Estado de impor normas administrativas e garantir seu cumprimento mediante sanções, como multas ou penalidades.
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, a coercibilidade se manifesta na imposição de sanções penais diante da violação de normas criminais, permitindo ao Estado utilizar a força para reprimir condutas delituosas.
Direito Civil
Em algumas situações no Direito Civil, a coercibilidade é inerente às normas que asseguram a proteção de direitos, possibilitando que o Estado intervenha para garantir a satisfação de obrigações civis mediante medidas coercitivas.