Efeito reipersecutório

Efeito atribuído a certas decisões judiciais, especialmente nas ações de natureza constitucional, que determina a retroação dos efeitos da decisão, de modo a alcançar e modificar situações jurídicas já consolidadas anteriormente, com o objetivo de restabelecer o equilíbrio e a justiça no caso concreto. Este efeito é geralmente aplicado em situações onde a decisão possui um alcance mais amplo e afeta não apenas as partes envolvidas no processo, mas também terceiros que possam ter sido prejudicados pela situação jurídica anterior.