Efeito reipersecutório
Efeito atribuído a certas decisões judiciais, especialmente nas ações de natureza constitucional, que determina a retroação dos efeitos da decisão, de modo a alcançar e modificar situações jurídicas já consolidadas anteriormente, com o objetivo de restabelecer o equilíbrio e a justiça no caso concreto. Este efeito é geralmente aplicado em situações onde a decisão possui um alcance mais amplo e afeta não apenas as partes envolvidas no processo, mas também terceiros que possam ter sido prejudicados pela situação jurídica anterior.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
O efeito reipersecutório é aplicado em ações diretas de inconstitucionalidade, onde a decisão do STF pode ter efeitos retroativos, alterando a validade de normas que já estavam em vigor, em prol da proteção dos direitos fundamentais e da ordem constitucional.
Direito Civil
Em determinados casos, decisões em sede de controle de constitucionalidade podem influir em relações jurídicas, modificando efeitos em situações que já estavam consolidadas, visando à justiça e à proteção dos direitos das partes afetadas por normas declaradas inconstitucionais.