Eficácia Erga Omnes
Eficácia de ato ou decisão que atinge a todos, e não apenas as partes envolvidas.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
A eficácia erga omnes é um princípio que se manifesta na análise das decisões do Supremo Tribunal Federal, especialmente em relação à inconstitucionalidade de normas, em que a declaração de inconstitucionalidade atinge não apenas os litigantes, mas todo o ordenamento jurídico.
Direito Administrativo
No âmbito do direito administrativo, a eficácia erga omnes está presente nas decisões que envolvem a validade de atos administrativos, que podem ser considerados nulos e impactar todos os administrados, e não apenas aqueles que participaram do ato.