Licença Prévia
Primeira fase do licenciamento ambiental trifásico. Concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprova sua localização e concepção, atesta a viabilidade ambiental e estabelece os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Ambiental
A licença prévia é um requisito essencial no processo de licenciamento ambiental, sendo obrigatória para a realização de atividades potencialmente poluidoras. Sua concessão atesta a viabilidade ambiental do projeto e é crucial para assegurar que a localização e concepção da atividade estejam de acordo com as normas ambientais vigentes.