Petição Individual (Sistema Interamericano)
Instrumento pelo qual qualquer pessoa, grupo de pessoas ou entidade não governamental pode denunciar violações da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (ou da Declaração Americana) cometidas por um Estado-Parte perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), após esgotados os recursos internos.
Aplicações práticas
Direito Internacional
A petição individual é um mecanismo fundamental no âmbito do Direito Internacional dos Direitos Humanos, permitindo que indivíduos ou grupos apresentem queixas formais à Comissão Interamericana de Direitos Humanos sobre a violação de direitos consagrados na Convenção Americana.