Controle de Jornada (Teletrabalho)

Regra geral (Art. 62, III, CLT) é que empregados em regime de teletrabalho (por produção ou tarefa) estão excluídos do controle de jornada e, consequentemente, do direito a horas extras. Contudo, se houver controle fático da jornada por meios telemáticos (login/logout, relatórios de atividade, etc.) ou se o trabalho for por jornada, o controle é exigível e as horas extras são devidas.