OSCIP - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
Qualificação jurídica concedida pelo Poder Público a pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que atendam a certos requisitos legais e atuem em áreas de interesse social (assistência cultura educação saúde etc.) permitindo a celebração de Termos de Parceria com o governo. Regulada pela Lei nº 9.790/99.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
As OSCIPs estabelecem parcerias com órgãos públicos para a execução de projetos sociais, possibilitando a utilização de recursos públicos de forma mais eficiente e transparente.
Direito Tributário
As OSCIPs podem usufruir de benefícios fiscais, como a isenção de alguns tributos, estimulando doações e incentivos para o financiamento de suas atividades sociais.