OSCIP - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público

Qualificação jurídica concedida pelo Poder Público a pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que atendam a certos requisitos legais e atuem em áreas de interesse social (assistência cultura educação saúde etc.) permitindo a celebração de Termos de Parceria com o governo. Regulada pela Lei nº 9.790/99.