Obrigações acessórias digitais
Deveres fiscais adicionais exigidos digitalmente dos contribuintes.
Aplicações práticas
Direito Tributário
As obrigações acessórias digitais são aplicáveis no âmbito do Direito Tributário, sendo exigidas pela legislação para o cumprimento correto das obrigações fiscais dos contribuintes, incluindo a entrega de declarações eletrônicas e a manutenção de registros digitais.