Pessoas jurídicas de direito público interno
Entes da administração pública direta (União Estados Distrito Federal Municípios) e indireta (autarquias e demais entidades de caráter público criadas por lei como fundações públicas) dotados de personalidade jurídica própria.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
As pessoas jurídicas de direito público interno são responsáveis pela execução de políticas públicas, pela gestão de serviços públicos e pela administração de bens e recursos públicos, atuando em diversas áreas como saúde, educação e infraestrutura.
Direito Tributário
Essas entidades possuem a capacidade de instituir e arrecadar tributos, além de poderem realizar atos de gestão fiscal e financeira em nome do Estado.