Deportação
Ato administrativo de retirada compulsória de estrangeiro do território nacional que tenha entrado ou permanecido em situação irregular (por exemplo, com visto vencido ou entrada clandestina). Diferencia-se da expulsão (ligada a condutas específicas) e da extradição (entrega a outro Estado).
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A deportação é aplicada no âmbito do Direito Administrativo, onde a administração pública exerce seu poder de polícia ao ordenar a saída de estrangeiros que não cumprem as normas migratórias. Essa medida pode ser utilizada, por exemplo, em situações que envolvem a permanência irregular de estrangeiros em território nacional.
Direito Internacional
No Direito Internacional, a deportação pode ter implicações nas relações entre os Estados, especialmente em casos que envolvem a proteção dos direitos humanos e o tratamento de refugiados, cuja deportação pode ser questionada em tribunais internacionais.