CDDPH - Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana
Órgão colegiado que existiu no Brasil (vinculado ao Ministério da Justiça), substituído pelo Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), com atribuições de promover e defender os direitos humanos.
Aplicações práticas
Direito Internacional dos Direitos Humanos
O CDDPH atuou em consonância com normas internacionais, promovendo a proteção e defesa dos direitos humanos, sendo referência na implementação de políticas públicas que visam à efetivação desses direitos no Brasil.
Direito Constitucional
A atuação do CDDPH estava fundamentada na Constituição Federal, que assegura os direitos e garantias fundamentais, contribuindo para a promoção da dignidade humana e dos direitos da pessoa humana no âmbito nacional.