Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Empossar

Conferir a posse, investir alguém formalmente em um cargo ou função para o qual foi nomeado ou eleito.

Aplicações práticas

  • Direito Administrativo

    No âmbito do Direito Administrativo, empossar é o ato pelo qual um agente público é formalmente investido em suas funções, dando início ao exercício de suas atividades. Este procedimento está previsto em legislações específicas e é fundamental para a regularidade da administração pública.