Norma taxativa
Norma jurídica que contém uma enumeração exaustiva (numerus clausus) não admitindo interpretação extensiva ou aplicação analógica para incluir outras hipóteses além das expressamente previstas.
Aplicações práticas
Direito Penal
As normas taxativas são frequentemente aplicadas no Direito Penal, especialmente em disposições que descrevem tipos penais e penas, onde a tipificação precisa das condutas é fundamental para a definição do crime e a aplicação da pena.
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, as normas taxativas são utilizadas para regulamentar situações em que a administração pública deve agir de maneira estrita, sem margem para interpretações que ampliem a atuação do poder público além do que já está definido em lei.
Direito Civil
Em Direito Civil, normas taxativas podem ser encontradas em matérias relacionadas a contratos e direitos reais, onde a exaustividade das disposições legais é crucial para a proteção de direitos e garantias das partes.