Lei quanto às pessoas
Classificação das leis que leva em conta os destinatários da norma podendo ser gerais (aplicáveis a todos) ou especiais/individuais (aplicáveis a um grupo ou indivíduo específico).
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, as leis quanto às pessoas são relevantes para a definição de normas que regulam a atuação da Administração Pública em relação a grupos específicos de cidadãos, por exemplo, leis que tratam de servidores públicos ou de beneficiários de programas sociais.
Direito Civil
No Direito Civil, a classificação das leis quanto às pessoas é importante para a interpretação de normas que visam proteger direitos individuais, bem como para regulamentar situações específicas, como contratos que envolvem partes determinadas.