Jus stillicidii
(Literalmente: Direito de gotejamento ou de beiral) Servidão predial que impõe ao prédio serviente (inferior) o ônus de receber as águas pluviais que escoam naturalmente do telhado (beiral) do prédio dominante (superior). Regulada nas relações de vizinhança no Código Civil.
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, o jus stillicidii é aplicado nas relações de vizinhança, onde um proprietário de um imóvel pode utilizar a servidão de gotejamento para garantir que as águas pluviais do telhado do seu prédio sejam direcionadas ao telhado de um prédio inferior, reconhecendo assim as obrigações e direitos dos proprietários em situações de escoamento de água.