Ex jure
(Latim: "pelo direito" "de acordo com o direito") Indica que algo é fundamentado ou deriva diretamente do ordenamento jurídico ou de um direito reconhecido.
Aplicações práticas
Direito Civil
No contexto do Direito Civil, o termo 'ex jure' é utilizado para descrever direitos ou obrigações que decorrem diretamente da legislação, como por exemplo, a posse ou propriedade que surge conforme os ditames do Código Civil.
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, 'ex jure' se refere a atos administrativos que são legitimamente fundamentados em disposições legais, indicando a origem jurídica de determinadas prerrogativas ou deveres da administração pública.
Direito Tributário
Dentro do Direito Tributário, o conceito de 'ex jure' se aplica a tributos cuja exigência é respaldada por leis específicas, indicando que a tributação decorre da norma sem necessidade de deliberações adicionais.