Preceito cominatório
Comando judicial ou legal que estabelece uma sanção (geralmente multa diária - astreintes) para o caso de descumprimento de uma ordem ou obrigação. Visa compelir ao cumprimento.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
No âmbito do Direito Processual Civil, o preceito cominatório é utilizado para assegurar o cumprimento de ordens judiciais, possibilitando a aplicação de astreintes como meio coercitivo para compelir o devedor a cumprir a obrigação imposta pelo juiz.
Direito Administrativo
Na esfera do Direito Administrativo, o preceito cominatório pode ser utilizado em casos de inadimplemento de obrigações por particulares em contratos administrativos, onde pode-se prever sanções para a inexecução das cláusulas contratuais.