Termo : “Vara Ambiental”
Órgão do Poder Judiciário especializado em processos que envolvam questões relacionadas ao meio ambiente, como crimes ambientais e ações civis públicas para proteção dos recursos naturais.
Órgão do Poder Judiciário especializado em processos que envolvam questões relacionadas ao meio ambiente, como crimes ambientais e ações civis públicas para proteção dos recursos naturais.