Fato do Príncipe
Ver Factum Principis.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
O fato do príncipe se aplica no direito administrativo, especialmente em casos de mudanças em normas ou atos administrativos que alteram as condições de execução de contratos administrativos, gerando direito de indenização ao particular.
Direito Civil
No âmbito do direito civil, a teoria do fato do príncipe é utilizada para justificar a revisão de contratos quando intervenções estatais causam desequilíbrio ou prejuízos a uma das partes por ações do poder público.