JurisHand AI Logo
|

Estabelecimento penal industrial

Tipo de estabelecimento penal destinado ao cumprimento de penas privativas de liberdade em regime fechado ou semiaberto, onde o trabalho dos presos é voltado para atividades industriais ou artesanais (LEP, Art. 90). Integra a Colônia Agrícola, Industrial ou Similar.

Definição jurídica: Estabelecimento penal industrial | JurisHand AI Vade Mecum