Omissão de documentos contábeis obrigatórios
Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/90 Art. 1º parágrafo único) que consiste em deixar de fornecer nota fiscal ou documento equivalente ou deixar de escriturar livros fiscais obrigatórios quando exigido por lei.
Aplicações práticas
Direito Penal
A omissão de documentos contábeis obrigatórios é tipificada como crime no âmbito do Direito Penal, sendo objeto de persecução penal quando o sujeito ativo não cumpre a obrigação legal de movimentar ou fornecer a documentação pertinente ao fisco, podendo resultar em sanções penais.