Circular
Ato administrativo normativo interno, expedido por autoridade superior para transmitir ordens, instruções ou recomendações uniformes a subordinados sobre a execução de serviços.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
As circulares são frequentemente utilizadas no âmbito do Direito Administrativo como instrumentos para a uniformização de procedimentos internos nas administrações públicas, garantindo que os servidores sigam orientações e normas estabelecidas de forma coerente.
Direito do Trabalho
No âmbito trabalhista, as circulares podem ser utilizadas por empresas para informar colaboradores sobre mudanças em políticas internas, normas de segurança, ou procedimentos a serem seguidos, de modo a assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas e a manutenção de um ambiente de trabalho organizado.