Execução de obrigação de fazer
Modalidade de execução forçada que visa compelir o devedor a realizar uma determinada atividade ou serviço a que se obrigou contratual ou judicialmente. Pode envolver a fixação de multa (astreintes) ou a realização por terceiro à custa do devedor.
Aplicações práticas
Direito Civil
A execução de obrigação de fazer é aplicável em contratos de prestação de serviços, onde a parte contratada pode ser compelida a realizar o serviço acordado, caso não o faça voluntariamente.
Direito Processual Civil
No âmbito do Direito Processual Civil, essa modalidade de execução é utilizada em processos onde o juiz pode determinar medidas para compelir o devedor a cumprir a obrigação, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional.