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Encaminhamento

Ato de enviar, direcionar ou remeter algo ou alguém ao destino ou autoridade competente. Ex: encaminhamento de um processo ao Ministério Público, encaminhamento de um paciente para especialista, encaminhamento de um projeto de lei para sanção.

Aplicações práticas

  • Direito Administrativo

    O encaminhamento é frequentemente utilizado na administração pública para referir-se ao ato de enviar documentos ou processos a órgãos competentes, garantindo que as demandas sejam analisadas e decididas de acordo com as normas administrativas.

  • Direito Processual Civil

    No âmbito processual, o encaminhamento de peças processuais é essencial para a tramitação adequada dos feitos judiciais, abrangendo desde a remessa de autos para juízes até o envio de documentos a partes interessadas.

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